CHAMADA PÚBLICA – VEC DA COMARCA DE SÃO SEPÉ
O MMª. JUIZ DE DIREITO DA VEC DA COMARCA DE SÃO SEPÉ, DR. LEONARDO BAES LINO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Provimento n.º 032/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a Resolução n.º 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012, e alterações, torna pública a abertura do prazo de CINCO (05) dias úteis para que as entidades públicas ou privadas com atuação na área de segurança, educação e saúde, previamente cadastradas nesta Vara de Execução Penal, apresentem projetos ou programas com caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, para recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.
📋 APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
As entidades cadastradas deverão apresentar projeto ou programa, com plano de trabalho fundamentado, podendo anexar fotos do local onde pretenda executá-lo.
💰VALORES E PRAZO DE EXECUÇÃO
Serão considerados passíveis de concorrer aos recursos desta Chamada Pública os projetos que contiverem orçamento de até R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), com prazo máximo de 6 (seis) meses para a sua execução, os quais serão selecionados à luz de sua relevância e impacto social.
📩 ENVIO DOS PROJETOS
Os projetos serão endereçados à Vara de Execução Criminal, devendo ser enviados exclusivamente para o e-mail setorial da unidade (frsaosepe1vjud@tjrs.jus.br).
☎️ DÚVIDAS E INFORMAÇÕES
Dúvidas pelo e-mail: frsaosepe1vjud@tjrs.jus.br ou pelo telefone n° (55) 99727-0331.
