Legislativo de São Sepé/RS aprova a gratuidade de medicamentos à base de Canabidiol na Saúde Pública do município
Durante a Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de São Sepé, realizada na última terça-feira (09), os parlamentares analisaram diversos Projetos de Lei, solicitações de providências dos vereadores e homenagens, sendo tudo aprovado no plenário Gaspar Martins. A pauta da sessão incluiu a apresentação de sete Projetos de Lei, 12 Pedidos de Providências, dois Pedidos de Informação e um Decreto Legislativo que concedeu a Medalha Sepé Tiaraju à Senhora Andreia Vivian Kaupe Ruviaro.
Entre os projetos, destaca-se a aprovação do Projeto de Lei nº 52/2024, que estabelece o Programa Municipal de Uso da Cannabis para fins medicinais e a distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base desta planta, no município de São Sepé. O projeto garante aos pacientes o direito de receber gratuitamente medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis, desde que autorizados judicialmente ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prescritos por um profissional médico, com o devido laudo das razões da prescrição. Este projeto visa oferecer uma alternativa terapêutica ao tratamento de patologias para as quais as terapias convencionais do Sistema Único de Saúde (SUS) não são eficazes.
As ações previstas incluem o diagnóstico e tratamento de pacientes com comprovada eficácia do uso de cannabis medicinal, além de promover políticas públicas para informar a população sobre a terapêutica canábica através de palestras, fóruns, simpósios e cursos de capacitação de gestores. A substância derivada da cannabis é utilizada no tratamento de diversas doenças e síndromes, como dores crônicas, ansiedade, depressão e distúrbios do sono.
Veja os projetos aprovados durante as sessões:
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2024: Dispõe sobre o Programa Municipal de Uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base desta planta, no âmbito do Município de São Sepé.
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2024: Revoga a Lei nº 4.014, de 24 de setembro de 2021, que autoriza a alienação de imóvel dentro da política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, criada pela Lei Municipal nº 3.453/2013 e alterada pela Lei Municipal nº 3.623/2015 e dá outras providências.
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2024: Outorga a Medalha Sepé Tiaraju à Senhora Andreia Vivian Kaupe Ruviaro.
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