Reunião entre Executivo e vereadores debate parcelamento de débitos previdenciários em São Sepé

Na manhã desta terça-feira (19), representantes do Executivo Municipal e vereadores de São Sepé participaram de uma reunião para discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2026, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos do município junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O encontro teve como objetivo apresentar os principais pontos da proposta encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal, além de esclarecer dúvidas dos parlamentares sobre os impactos financeiros e administrativos da medida.
O projeto prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias do município em até 300 prestações mensais, conforme autorização prevista na Emenda Constitucional nº 136/2025. A proposta também contempla débitos relacionados às contribuições previdenciárias não repassadas ao RPPS até agosto de 2025.
Durante a reunião, integrantes do Executivo destacaram que a medida busca garantir maior equilíbrio financeiro ao município e permitir a regularização junto ao sistema previdenciário. Conforme a exposição apresentada, a adesão ao programa federal de regularidade previdenciária é considerada fundamental para manter a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento necessário para recebimento de transferências voluntárias da União e celebração de convênios.
Outro ponto abordado foi a situação atuarial do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que atualmente apresenta déficit técnico superior a R$ 328 milhões, segundo dados da avaliação atuarial de 2025.
O Executivo também ressaltou que o novo modelo de parcelamento permitirá ampliar o prazo de pagamento das dívidas, reduzindo o impacto imediato nas contas públicas e possibilitando um planejamento financeiro de longo prazo.
A matéria deverá seguir em análise nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores antes de ser levada para apreciação em plenário.