Município de São Sepé aciona a AEGEA/CORSAN na Justiça para garantir melhorias no saneamento

SÃO SEPÉ (RS) – O Município de São Sepé ingressou com duas Ações Civis Públicas contra a concessionária AEGEA Saneamento, exigindo soluções definitivas para o histórico problema de desabastecimento de água e a recuperação imediata de instalações operacionais em estado de abandono no centro da cidade.
As ações buscam assegurar o cumprimento de deveres contratuais e proteger o direito da população à saúde, à segurança e a um serviço público de qualidade.

Modernização do Sistema de Captação no Rio São Sepé
A primeira ação foca na vulnerabilidade do sistema de captação de água bruta.

Segundo o Município, a estrutura atual é precária e colapsa a cada evento climático de maior intensidade, resultando em água com elevada turbidez ou interrupção total do fornecimento.
A prefeitura solicita que a Justiça obrigue a concessionária a apresentar um projeto técnico de modernização que inclua redundância de pontos de captação e sistemas de pré-tratamento.

A ação exige que a empresa comprove o cronograma para os investimentos previstos no contrato de concessão vigente.
O Município sugere a aplicação de multa diária em caso de descumprimento dos prazos de apresentação e execução dos projetos.

Recuperação da Unidade Central e Higiene Pública
A segunda ação trata do estado de conservação da unidade operacional da Rua Visconde do Rio Branco. Relatórios fotográficos demonstram um cenário de abandono estrutural e descaso sanitário no local.
O acúmulo de fezes de aves silvestres no acesso ao escritório de atendimento é apontado como um risco grave de doenças para usuários e servidores que frequentam o local.

A prefeitura denuncia a presença de mofo, mato alto e sucata acumulada no pátio, além de calçadas sem acessibilidade, o que contraria normas de postura urbana e acessibilidade.

O Município requer que a limpeza e a manutenção do local passem a ser feitas de forma rigorosa e frequente, sob pena de sanções financeiras diárias.

O Posicionamento da Prefeitura
O Procurador do Município Cláudio Adão Amaral de Souza destaca que não é admissível que a detentora de um serviço essencial mantenha estruturas insalubres e ineficientes.
O Prefeito Municipal Marcelo Ellwanger reforça que o abastecimento de água, a qualidade do serviço e a manutenção das estruturas são obrigações da empresa. O Município afirma que continuará a exercer o seu papel de fiscalização para garantir que os direitos dos cidadãos sepeenses sejam respeitados.