Câmara de Vereadores de São Sepé aprova projeto para parcelamento de débitos Previdenciários do município
Durante a Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 23 de junho, a Câmara de Vereadores de São Sepé aprovou, em terceira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A proposta, aprovada com mensagem retificativa, permite que o Município parcele débitos previdenciários em até 300 prestações mensais, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 136/2025, que instituiu novas regras para a regularização de passivos junto aos regimes próprios de previdência. O projeto contempla contribuições previdenciárias e outros débitos acumulados até agosto de 2025.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca garantir a regularização da situação previdenciária do município, possibilitando a adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária do Ministério da Previdência Social e assegurando a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para o recebimento de transferências voluntárias da União e celebração de convênios.
A exposição de motivos destaca ainda que o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS) de São Sepé possui um déficit atuarial superior a R$ 328 milhões, tornando necessária a adoção de medidas que permitam o equilíbrio financeiro e previdenciário do sistema. O parcelamento em longo prazo também visa reduzir a pressão sobre o caixa municipal, adequando os pagamentos à capacidade financeira do município.
Na votação, o projeto recebeu sete votos favoráveis dos vereadores Clécio Pigatto (PDT), Filipe Ilha (NOVO), Gilvane Moreira (PP), Leopoldo Faria (PDT), Matheus Leão (PDT), Renato Rosso (PP) e Eto Vargas (PP). A vereadora Vladia Freitas (PDT) votou contrariamente à matéria.
Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal, permitindo que São Sepé formalize os acordos de parcelamento junto ao RPPS dentro dos prazos estabelecidos pela legislação federal.
