Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que recria o Seguro DPVAT sob novo nome SPVAT e propõe mudanças tarifárias

Na terça-feira, dia 09/04/2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 233/2023, reintroduzindo o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, anteriormente conhecido como DPVAT, agora renomeado como SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito . Com 304 votos a favor, o projeto avança para apreciação do Senado Federal.

Uma das principais mudanças propostas é a possibilidade de diferenciação tarifária do seguro SPVAT por categoria de veículo, conforme determinado pelo CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão responsável por estabelecer diretrizes e normas da política de seguros privados. Essa medida busca ajustar os custos do seguro de acordo com características específicas dos veículos, promovendo uma cobrança mais justa e equitativa.

Embora o valor a ser cobrado dos motoristas ainda precise ser definido, a expectativa é que o SPVAT seja obrigatório para todos os proprietários de veículos terrestres, garantindo indenizações por danos causados por veículos ou suas cargas.

Além das mudanças relacionadas ao seguro SPVAT, o projeto também inclui um artigo para antecipar a análise de receitas do governo federal, indicando uma ampla abrangência nas medidas propostas pela legislação.