Prefeitura de São Sepé não aceita proposta de mudança no contrato da CORSAN

O prefeito João Luiz Vargas na manhã de segunda-feira fez o ato simbólico de rasgar a proposta de aditivo contratual enviada pela CORSAN para deixar a prestação de serviço de São Sepé apta à privatização. A companhia quer mudar cláusulas que possibilitam a venda da operação do sistema local pelo Governo do Estado.

“O Governo do Estado está distorcendo o que diz o novo marco do saneamento básico, puxando para novembro uma decisão que os prefeitos têm que tomar só lá em março do ano que vem. E o que muda é a possibilidade de operações regionais, não tem a ver com a exclusão da cláusula do contrato de que a prestação deve ser pública”, disse o prefeito. Além disso, João Luiz lembrou que o ato de rejeitar a privatização é embasado não no seu posicionamento pessoal ou ideológico, mas sim nas questões técnicas e viabilidade política, uma vez que a própria Câmara de Vereadores já se manifestou sobre o assunto. “Em março de 2021, o Poder Legislativo por unanimidade aprovou moção de repúdio nº 11/2021, contra a privatização da CORSAN. Como qualquer assunto relativo à esta concessão pública passa pelas Câmaras de Vereadores, já tenho um não rotundo do parlamento a proposta de aditivo encaminhado nesta semana”, concluiu.

O Governo do Estado alega que só conseguiria buscar recursos para atendimento das metas do Novo Marco do Saneamento Básico com a venda da CORSAN, vez que os prazos estipulados nos contratos com os municípios são mais longos do que aqueles indicados em legislação federal aprovada recentemente. A lei, porém, abriu possibilidades para viabilizar os serviços nos municípios, ou nas regiões, por meio de sistemas locais ou regionais, onde aqueles sistemas superavitários compensassem áreas cujo o preço da tarifa não cubra os custos de operação. O prefeito João Luiz, entre outros prefeitos do Estado de municípios médios e pequenos, buscam alternativas para que a concessão possa se viabilizar sem ampliação da tarifa ao cliente final, já que a proposta do Governo do Estado já indica a possibilidade de incremento de valores para custear os investimentos para universalização dos serviços, que deve ocorrer até 2033, pelo Novo Marco do Saneamento Básico.

Informações: A.I Prefeitura Municipal